ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rÃgidas, nãeste possui o condãeste, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensÃvel ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ademais, quando a motivação nãeste se mostra razoável e eivada de ilegalidade é possÃvel contestar a exclusãeste do concurso.
O fato do senhor ter sofrido processo administrativo não Têm a possibilidade de ser utilizado tais como motivo de modo a sua exclusão, caso contrário, violaria este princÃpio da presunção da inocência.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rÃgidas, nãeste tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensÃvel ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Contudo, há concursos, tais como de modo a a polÃcia militar, de que trazem uma lista de averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário de investigação questões Derivado do:
Este fato do senhor deter sido punido com demissãeste poderá ensejar na sua própria eliminação do concurso na fase do investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissãeste poderá ser considerada fato desabonador da sua conduta.
Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabéns pelo profissionalismo e atenção as vizinhos de que vem cá pelo seu site buscar Facilita… Tenho uma dúvida, pelo meu atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por carência, e no edital tem uma Parcela que diz †aqueles que possuam registros funcionais desabonadores em seus locais por trabalho†o que seria um ato desabonadores?
Este senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas através administraçãeste do concurso, pois, a omissão de fatos relevantes pelo formulário por investigaçãeste leia aqui social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.
Constate de que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguaçãeste extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se pelo formulário por investigação questões Acerca:
Outra, no entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluÃdo nesse rol este cargo por Delegado de PolÃcia.
RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir um veÃculo e deter dÃvida em seu nome, além de duas multas por trânsito.
§ 1o ESTES candidatos não classificados pelo número máximo do aprovados do de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mÃnima, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
ESTES critfoirios de investigaçãeste da vida pregressa tem um largo campo de atuaçãeste, na medida em que se busca apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – qual possa comprometer a idoneidade moral.
“Apresentar declaração do órgão público a qual esteja vinculado, se for o caso, registrando de que o candidato